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Assembleia de Freguesia

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    A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo das freguesias de Portugal, sendo eleita por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos recenseados na área da freguesia, segundo o sistema de representação proporcional. Este órgão é substituído pelo plenário dos eleitores, nas freguesias com 150 ou menos eleitores recenseados.

    A Asembleia de Freguesia é responsável pela eleição dos vogais da respetiva Junta de Freguesia.

     

    Composição

    A lei define o número de membros que compõem a Assembleia de Freguesia, tendo em conta o número de cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral.

    Assim, a sua composição será de:

    • 19 membros quando o número de eleitores for superior a 20.000;
    • 13 membros quando o número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 20.000 e superior a 5000;
    • 9 membros quando o número de eleitores for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000;
    • 7 membros quando o número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 1000.

    Nas freguesias com mais de 30.000 eleitores, o número de membros atrás referido é aumentado de mais um por cada 10 000 eleitores para além daquele número. Quando, por aplicação da regra anterior, o resultado for par, o número de membros obtido é aumentado em mais um.

     

    Sessões

    A Assembleia de Freguesia tem, anualmente, quatro sessões ordinárias, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, que são convocadas por edital.

    A primeira e a quarta sessão destina-se, respetivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte. Sublinhe-se, no entanto, que a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições gerais tem lugar, em sessão ordinária ou extraordinária da assembleia que resultar do ato eleitoral, até ao final do mês de abril do referido ano.

    A duração da sessão não poderá exceder dois dias, salvo se a assembleia deliberar o seu prolongamento até ao dobro daquele tempo.

    A Assembleia de Freguesia pode reunir em sessão extraordinária:

    • Por iniciativa da respetiva mesa;
    • Quando requerido pelo presidente da Junta de Freguesia;
    • Quando requerido por um terço dos seus membros;
    • Quando requerido por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia quando aquele número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 5000 e 50 vezes quando for superior.

    A duração da sessão não poderá exceder um dia, salvo se a assembleia deliberar o seu prolongamento até ao dobro daquele tempo.

     

    Competências da Assembleia de Freguesia

    • Elaborar e aprovar o seu regimento;
    • Acompanhar e fiscalizar a atividade da junta, sem prejuízo do exercício normal da competência da Junta de Freguesia - esta fiscalização consiste numa apreciação dos atos já praticados pela junta, sobre os quais a assembleia considera relevante pronunciar-se;
    • Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na atividade normal da junta;
    • Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento;
    • Estabelecer normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;
    • Votar moções de censura à Junta de Freguesia, em avaliação da ação desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respetivas competências; - para serem eficazes têm que ser tomadas por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções: sendo aprovada uma moção de censura com tal maioria, nova votação sobre o mesmo assunto pode ocorrer no ano em que a deliberação tenha ocorrido.

    Compete-lhe, ainda, sob proposta da junta:

    • Aprovar os documentos previsionais (proposta de orçamento, opções do plano e suas revisões); - estes documentos não podem ser alterados pela Assembleia de Freguesia, mas apenas aprovados ou rejeitados. Contudo, a Junta de Freguesia pode acolher, no todo ou em parte, sugestões da assembleia.
    • Verificar a conformidade dos requisitos necessários ao exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do presidente da Junta de Freguesia;
    • Ratificar a aceitação da prática de atos da competência da Câmara Municipal, delegados na Junta de Freguesia;
    • Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia.

     

    Legislação Autárquica

    Nos documentos anexos, poderá consultar legislação específica relativa às Autarquias Locais - Assembleia Municipal, Câmara Municipal, Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia.

    Lei n.º 29/87 de 30 de junho
    Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
    Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro
    Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro

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    Mesa da Assembleia de Freguesia

    Presidente 

    Presidente Assembleia

    Nome: Joaquim Manuel Freire Venâncio
    Força Política: Partido Socialista
     

     

    1.ª Secretária

    Cátia Ricardo

    Nome: Cátia Das Neves Monteiro Ricardo
    Força Política: Partido Socialista

     

    2.ª Secretária

    Secretaria2 Assembleia

    Nome: Fátima Filomena Santos Rocheteau Ramos de Faria
    Força Política: IOMAF

     

    Membros da Assembleia de Freguesia

     

    Nome Força Política
    Ana Maria Pereira Júdice Bicker IOMAF
    Maria de Lurdes da Silva Santos IOMAF
    Maria Elisa Sequeira Freitas Mendonça IOMAF
    Pedro Jacinto Braz de Rodrigues IOMAF
    Joaquim Reis Cordeiro Moreira IOMAF
       
    Ana Filipa Laborinho da Fonseca Partido Socialista
    Nuno Filipe Santos Matias dos Anjos Partido Socialista
    Samuel Lopes Cardoso Ribeiro Partido Socialista
       
    Joaquim Manuel de Carvalho Ribeiro Partido Social Democrata
    Pedro Manuel Lourenço Tinoco Partido Social Democrata
    João Manuel Miranda Coelho Partido Social Democrata
    Nuno Alexandre Bastos Caramelo Partido Social Democrata
    Maria Filomena Soares Guerra Partido Social Democrata
       
    Carlos Alberto de Sousa Coutinho CDU - Coligação Democrática Unitária
    Nuno Miguel Matias da Cruz CDU - Coligação Democrática Unitária
    Maria de Fátima Canavezes Alves CDU - Coligação Democrática Unitária
       
    José Pedro de Oliveira Rodrigues CDS - Partido Popular
       
    Miguel da Câmara e Almeida Pinto BE - Bloco de Esquerda

     

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    Data

       

    Hora

       

    Local  

     Sessão

               
    14/09/2017 21.00  Salão Paroquial de Algés, sito Praceta dos Combatentes da Grande Guerra,139/B, Algés Ordinária
               
    28/06/2017   21:00   Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha Ordinária
               
    26/04/2017   21:00   Salão Paroquial da Cruz Quebrada, sito Rua Bento de Jesus Caraça, n.º 7, Cruz Quebrada Ordinária
               
    19/04/2017   21.00   Salão Paroquial da Cruz Quebrada, sito Rua Bento de Jesus Caraça, n.º 7, Cruz Quebrada Ordinária
               
    18/01/2017 21:00 Salão Paroquial de Algés, sito Praceta dos Combatentes da Grande Guerra,139/B, Algés Extraordinária
               
    21/12/2016 21:00 Salão Paroquial de Algés, sito Praceta dos Combatentes da Grande Guerra, 139/B, Algés Ordinária
               
    19/10/2016 21:00 Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha Ordinária
               
    28/09/2016 21:00 Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha Ordinária
               
    13/07/2016 21:00 Salão Paroquial da Cruz Quebrada, sito Rua Bento de Jesus Caraça, n.º 7, Cruz Quebrada Ordinária
               
    30/06/2016   21:00   Salão Paroquial da Cruz Quebrada, sito Rua Bento de Jesus Caraça, n.º 7, Cruz Quebrada Ordinária
               
    25/05/2016 21:00 Salão Paroquial de Algés, sito Praceta dos Combatentes da Grande Guerra, 139/B, Algés Ordinária
               
    27/04/2016 21:00 Salão Paroquial de Algés, sito Praceta dos Combatentes da Grande Guerra, 139/B, Algés Ordinária
               
    13/01/2016 21:00 Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha Ordinária
               
    16/12/2015 21:00 Salão Paroquial da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, sito Avenida D.Pedro V, 31 A, Linda-a-Velha Ordinária
               
    23/09/2015 21:00 Salão Paroquial da Cruz Quebrada, sito Rua Bento de Jesus Caraça, 7, Cruz Quebrada Ordinária
               
    24/06/2015 21:00 Salão Paroquial de Algés, sito Praceta dos Combatentes da Grande Guerra, 139/B, Algés Ordinária
               
    13/05/2015 21:00 Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha Ordinária
               
    29/04/2015 21:00 Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha Ordinária
               
    04/02/2015 21:00 Salão Paroquial da Cruz Quebrada, sito Rua Bento de Jesus Caraça, 7, Cruz Quebrada Ordinária
               
    17/12/2014 21:00 União Recreativa do Dafundo, sito Rua 1º de Maio, 12 B, Dafundo Ordinária
               
    03/12/2014 21:00 Salão Paroquial de Algés, sito Praceta dos Combatentes da Grande Guerra, 139/B, Algés Extraordinária
               
    07/10/2014 21:00 Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha Ordinária
               
    30/09/2014 21:00 Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha Ordinária
               
    30/06/2014 21:00 União Recreativa do Dafundo, sito Rua 1º de Maio, 12 B, Dafundo Ordinária
               

     

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    Espaço reservado aos membros da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo

     

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