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Junta de Freguesia

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    A Junta de Freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia, constituída por um presidente e por vogais, sendo que dois exercerão as funções de secretário e de tesoureiro.

     

    Composição

    Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a Assembleia de Freguesia e, nas restantes, é o cidadão eleito pelo plenário de cidadãos eleitores recenseados na freguesia.

    Os vogais são eleitos pela Assembleia de Freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta, tendo em conta que:

    • Nas freguesias com 5 000 ou menos eleitores há dois vogais;
    • Nas freguesias com mais de 5 000 eleitores e menos de 20 000 eleitores há quatro vogais;
    • Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores há seis vogais.

     

    Competências

    No âmbito das suas competências próprias destacam-se alguns domínios de atuação.

    Quanto à organização e funcionamento dos seus serviços:

    • Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia ou do plenário dos cidadãos eleitores;
    • Gerir os serviços da freguesia;
    • Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia;
    • Adquirir ou alienar bens móveis e adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, nos termos da lei.

    Quanto ao planeamento da respetiva atividade e gestão financeira:

    • Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia os documentos previsionais (opções do plano, proposta do orçamento), bem como as suas revisões;
    • Executar os documentos previsionais, bem como aprovar as suas alterações.

    Quanto ao ordenamento do território e urbanismo:

    • Participar, nos termos a acordar com a Câmara Municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
    • Colaborar, nos termos a acordar com a Câmara Municipal, no inquérito público dos planos municipais de ordenamento do território;
    • Aprovar operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, de acordo com parecer prévio das entidades competentes, nos termos da lei.

    Quanto aos equipamentos integrados no respetivo património:

    • Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
    • Gerir e manter parques infantis públicos;
    • Promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia e não concessionados a empresas.

    Quanto às relações com outros órgãos:

    • Formular propostas ao órgão deliberativo sobre matérias da competência deste;
    • Elaborar e submeter à aprovação do órgão deliberativo posturas e regulamentos com eficácia externa, necessárias à boa execução das atribuições cometidas à freguesia.

    Compete-lhe ainda:

    • Colaborar com os sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios;
    • Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1º ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar;
    • Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos;
    • Dar cumprimento, no que lhe diz respeito, ao Estatuto do Direito de Oposição.

    No âmbito das suas competências delegadas há a destacar que:

    • A Câmara Municipal pode, sob autorização da Assembleia Municipal, delegar competências na Junta de Freguesia, através de protocolo;
    • Esta delegação é acompanhada dos correspondentes meios financeiros, técnicos e humanos necessários ao exercício das novas competências.

    A delegação é o ato através do qual o órgão competente para a prática de determinado ato - neste caso a Câmara Municipal - autoriza outro órgão a praticá-lo também - a Junta de Freguesia.

     

    Legislação Autárquica

    Nos documentos anexos, poderá consultar legislação específica relativa às Autarquias Locais - Assembleia Municipal, Câmara Municipal, Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia.

    Lei n.º 29/87 de 30 de junho
    Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
    Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro
    Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro

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    Atendimento Geral

     

    Sede - Algés

    Segunda, Terça, Quinta e Sexta-feira: 09h30 às 12h30 - 14h00 às 17h30

    Quarta-feira: 09h30 às 12h30 - 14h00 às 20h00

    • Serviços: atestados/licenças, apoio social, apoio jurídico, recenseamento.

    Contactos | Sede (Algés)

     

     

    Posto de Atendimento de Linda-a-Velha

    Segunda, Quarta, Quinta e Sexta-feira: 09h30 às 12h30 - 14h00 às 17h30

    Terça-feira: 09h30 às 12h30 - 14h00 às 20h00

    • Serviços: atestados/licenças, apoio social, apoio jurídico, recenseamento.

    Contactos | Posto de Atendimento (Linda-a-Velha)

     

     

    Posto de Atendimento de Cruz Quebrada-Dafundo

    Terça, Quarta, Quinta e Sexta-feira: 09h30 às 12h30 - 14h00 às 17h30

    Segunda-feira: 09h30 às 12h30 - 14h00 às 20h00

    • Serviços: atestados/licenças, apoio social, apoio jurídico, recenseamento, posto de atendimento dos CTT (2ª a 6ª feira: 09h30 às 12h30 - 14h00 às 17h00)

    Contactos | Posto de Atendimento (Cruz Quebrada-Dafundo)

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    De acordo com a Lei Autárquica, uma das duas reuniões mensais do Executivo da Junta de Freguesia, tem de ser pública, permitindo assim aos fregueses acompanhar mais de perto a gestão da freguesia, questionando e sugerindo sobre vários assuntos de interesse geral.

     

    As reuniões públicas no decorrer do ano de 2017, serão realizadas pelas 19.00 horas nos seguintes dias e locais:

     

    • 08 de NOVEMBRO | Sede da União de Freguesias - Algés;
    • 06 de DEZEMBRO | Delegação da Cruz Quebrada-Dafundo.

     

    Consulte: Edital N.º 3/2017

     

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    Consulte aqui os documentos estratégicos da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo 

     

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    DOCUMENTOS BASE

    Descarregar Formulário de Candidatura
    Descarregar Formulário de Candidatura (Instruções de Preenchimento)
    Descarregar Formulário de Audiência de InteressadosDescarregar Formulário de Candidatura
    Descarregar Formulário de Exercício do Direito de Participação de Interessados

     

    Aviso n.º 11153/2016 - Contratação de dois Técnicos Superiores e dois Assistentes Técnicos

    Descarregar Aviso DR - 11153

     

    Aviso n.º 14281/2016 - Contratação de dois Técnicos Superiores e dois Assistentes Técnicos

    Descarregar Aviso DR - 14281

     

    Métodos de Selecção - Lista Intercalar

    Descarregar lista

     

    Métodos de Selecção - Lista Intercalar de resultados

    Descarregar Lista

     

    Aviso N.º 1/2017 - Entrevistas Profissionais de Selecção

    Descarregar Aviso N.º 1/2017

     

    Métodos de Selecção - Lista Intercalar de resultados (Agrupada por Referência e Ordenada Alfabeticamente) 

    Descarregar Lista

     

    Métodos de Selecção - Lista Intercalar de resultados (Agrupada por Referência e Ordenada Alfabeticamente)

    Descarregar Lista

     

    Lista Unitária de Ordenação Final dos Candidatos Aprovados

    Descarregar Lista

     

    Lista de Homolgação da Lista Unitária de Ordenação Final dos Candidatos Aprovados

    Descarregar Lista

     

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    Publicitação de Mobilidade Interna Intercarreiras

    Descarregar:  Publicitação de Mobilidade Interna Intercarreiras

    Despacho N.º 03/2016

    Descarregar: Despacho N.º 03/2016 

     

    Publicitação de Mobilidade Interna Intercarreiras

    Descarregar: Publicitação de Mobilidade Interna Intercarreiras

    Despacho N.º 04/2016

    Descarregar: Despacho N.º 04/2016

     

    DESPACHO (Extrato) n.º 2/2017 Mobilidade Interna Intercarreiras - Consolidação

    Descarregar: DESPACHO (Extrato) n.º 2/2017 Mobilidade Interna Intercarreiras - Consolidação