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Regulamento e Tabela de Taxas

 

Sob proposta do Executivo da União de Freguesias e ao abrigo dos preceitos constantes na alínea d) do número 1 do artigo 9.º, do Regime Jurídico das Autarquicas Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53 - E/2006, de 29 de dezembro), foi aprovada em Assembleia da União de Freguesias, na 1ª Sessão Ordinária, no passado dia 20 de dezembro, o valor das TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS pela União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Qubrada-Dafundo, e a venda de impressos, passando as mesmas a estar de acordo com os seguintes valores a partir de 2 de janeiro de 2018.

Consulte | Regulamento e Tabela de Taxas

 

TABELA DE TAXAS 

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Emissão de Atestados

Atestados e outros documentos análogos   
Atestado de insuficiência económica Isento
Atestado de prova de vida, passe social e bolsa de estudo 3,00€
Atestado de residência, nacionalidade, composição do agregado familiar e união de facto 13,00€
Termo de identidade, idoneidade e justificação administrativa 35,00€
Atestado para licença de uso e porte de arma 35,00€
Outras certidões e documentos 30,00€
Urgência (24 horas) 5,00€
Impressos e requerimentos 1,00€

 

CERTIFICAÇÃO DE FOTOCÓPIAS

Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, até 4 páginas, inclusivé              18,00€
A partir da 5ª página, por cada página a mais, até ao limite de 150,00€   1,00€

 

 

EMISSÃO DE LICENÇAS

Licença para venda ambulante de lotarias        20,00
Licença para arrumadores de automóveis 20,00

 

 

REGISTO E LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS 

Registo   
Taxa de Registo 2,50€
Licença Anual
Categoria A - Cães de companhia 5,00€
Categoria B - Cães para fins económicos (onde se inclui o cão de guarda e o cão de pastor) 7,50€
Categoria C - Cães para fins militares, policiais, proteção civil e segurança pública  Isento
Categoria D - Cães para fins científicos Isento
Categoria E - Cães de caça 7,50€
Categoria F - Cães - Guia Isento
Categoria G - Cães potencialmente perigosos 15,00€
Categoria H - Cães perigosos 15,00€
Categoria I - Gatos  5,00€
CONTRAORDENAÇÕES E COIMAS                                                   
Pessoa Singular  
Falta de Registo  De 50,00€ a 3.740,00€
Falta de licença, açaime ou trela no caso de cães, e a falta de coleira ou peitoral no caso dos gatos De 25,00€ a 3.740,00€
Pessoa Coletiva  
Falta de Registo De 50,00€ a 44.890,00€
Falta de licença, açaime ou trela no caso de cães, e a falta de coleira ou peitoral no caso dos gatos De 25,00€ a 44.890,00€

 

CAPELA DE NOSSA SENHORA DO CABO

Cedência de instalações
Para serviços mortuários:
Pelas primeiras 24 horas 50,00€
Cada período extra de 24 horas 20,00€
Para outros serviços religiosos 24 horas 20,00

 

OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE

Cedência de instalações e equipamentos
Cedência de Sala
Por hora das 9 horas às 18 horas 7,50€
Por hora das 18 horas às 24 horas 10,00€
Por hora fim de semana e feriados (mínimo duas horas) 15,00€
Cedência de Ginásio
Por hora das 9 horas às 18 horas 10,00€
Por hora das 18 horas às 24 horas 15,00€
Por hora fim de semana e feriados (mínimo duas horas) 22,50€
Cedência do Palco
Até 3 dias (*) 
500,00€
A partir de 3 dias, por cada dia (*) 100,00€
Cedência de Equipamento de Som
Até 3 dias (*) (**) 250,00€
A partir de 3 dias, por cada dia (*) 50,00€
(*) A estes valores acresce Seguros Obrigatórios   (**) Acompanhamento de um funcionário

 

SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DO CENTRO CULTURAL DE ALGÉS

Inscrição                                                                                                                                                                
1º Período 30,00€
2º Período 20,00€
3º Período 10,00€
Reinscrição/Readmissão  
1º Período 20,00€
2º Período 10,00€
3º Período  5,00€
Seguro Anual 10,00€
Aulas de Música  
Individuais   
30 minutos - 1 vez por semana  50,00€
30 minutos - 2 vezes por semana  95,00€
60 minutos - 1 vez por semana  95,00€
60 minutos - 2 vezes por semana  170,00€
Coletiva (2 alunos)  
60 minutos - 1 vez por semana                                                                                                                     60,00€
Coletiva (3/5 alunos)   
60 minutos - 1 vez por semana  40,00€
Coletiva (5/10 alunos)   
60 minutos - 1 vez por semana  30,00€
60 minutos - 2 vezes por semana  50,00€
Iniciação musical (mínimo 3 alunos) - 2 vezes por semana 35,00€
Formação/Teoria Musical (mínimo 3 alunos) - 1 vez por semana  25,00€
Atividades Desportivas no ginásio (mínimo 5 alunos)  
60 minutos - 1 vez por semana 20,00€
60 minutos - 2 vezes por semana  30,00€
60 minutos - 3 vezes por semana  40,00€
Hidroginástica (mínimo 5 alunos)  
60 minutos - 1 vez por semana 25,00€
60 minutos - 2 vezes por semana  35,00€
60 minutos - 3 vezes por semana  40,00€
Aulas de Pintura (mínimo 3 alunos)   
180 minutos - 1 vez por semana  45,00€
180 minutos - 2 vezes por semana  80,00€
120 minutos - 1 vez por semana (crianças)  35,00€
Aulas de Informática (mínimo 5 alunos)   
120 minutos - 1 vez por semana  20,00€
Saúde (Terapias)   
Consulta  40,00€
Tratamento  30,00€
Pacote mensal  100,00€
Pacote social 50,00€

 

 

DINÂMICA SÉNIOR

Seguro Anual 10,00€
Atividades                                                                                                                                    
Ginástica - 1 vez por semana 6,00€
Ginástica - 2 vezes por semana 8,50€
Inglês - 1 vez por semana 6,00€
Inglês - 2 vezes por semana 8,50€
Pintura 6,00€
Danças Regionais 6,00€
Yoga 6,00€
Coro Isento
Tardes de Convívio Isento
Português 6,00€
Artes Decorativas 6,00€
Expressão Dramática Isento

 

 

FEIRANTES E OUTROS EQUIPAMENTOS (***)

Alimentação e Bebidas
Restaurantes 200,00€
Hamburguers e Snack Bar 60,00€
Bebidas alcoólicas e espirituosas 25,00€
Farturas 60,00€
Pão com chouriço 50,00€
Crepes doces e salgados 35,00€
Enchidos e Queijos 30,00€
Doçaria, Pipocas e Algodão Doce 15,00€
Divertimentos
Carrosséis pequenos 45,00€
Pistas e carrinhos de choque infantis 90,00€
Trampolins 40,00€
Insufláveis 50,00€
Jogos e máquinas de matraquilhos e afins 15,00€
Jogos recreativos e Peluches 55,00€
Diversos  
Balões e brinquedos 10,00€
Artesanato 15,00€
Vestuário 40,00€
Tenda de divulgação 25,00€

 

(***) Os valores de taxa são apresentados por dia, com as seguintes condições:

Para eventos com duração entre 6 e 10 dias a taxa terá um desconto de 20% nos dias que excederem os três primeiros dias.

Para eventos com duração superior a 11 dias a taxa terá um desconto de 40% nos dias que excedam os cinco primeiros dias, com limite de 20 dias (independentemente dos dias de duração poderem ser superiores).