Política de Privacidade

UNIÃO DAS Freguesias de Algés, Linda-a-Velha Cruz Quebrada-dafundo

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.

Neste âmbito, a União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo, através dos órgãos representativos que a constituem, compromete-se com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, recolhidos e tratados por esta autarquia, no exercício das suas funções e no cumprimento da nossa MISSÃO, fixada pela Constituição da República Portuguesa - “assegurar a prossecução dos interesses próprios da nossa população” - e da nossa VISÃO - fomentar a qualidade de vida dos nossos fregueses.

Por isso, definiu a presente Política de Privacidade e tratamento de dados.

Identificação do responsável pelo Tratamento dos dados pessoais

A União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo, pessoa coletiva pública, titular do número de identificação fiscal 510.834.140, com sede em Rua Parque dos Anjos, n.º 8- A, 1495-100 Algés, telefone 21 411 83 80, e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais, respeita, e leva muito a sério, a sua privacidade e proteção durante a recolha, tratamento, bem como a segurança dos mesmos. Cabe ao responsável pelo tratamento dos dados aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e estar em condições de comprovar que a recolha e tratamento de dados pessoais são feitas em cumprimento das regras que resultam do RGPD e da respetiva Lei de Execução.

Os dados pessoais obtidos são tratados de forma confidencial e de acordo com as disposições legais aplicáveis. A proteção de dados e a segurança da informação fazem parte da nossa política de privacidade.

Identificação do Responsável Pela Proteção de Dados (DPO/EPD)

O gestor e responsável pelos dados pessoais singulares, é a Edilocal - Consultores Técnicos, Lda, especialistas em RGPD, especialmente contratada para este efeito, que pode contactar através dos seguintes contactos: telefone 21 585 53 29, endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

Finalidades do tratamento e fundamento de licitude

1 - A UFALCD e os seus subcontratantes que tratem dados pessoais por conta da autarquia atenderão às seguintes finalidades e com as bases legais de licitude, sem prejuízo de outras conforme o adequado:

1.1 - Finalidade: cumprir com as nossas ofertas e serviços, decorrentes da nossa atividade, para prossecução das funções desta autarquia, definidas no normativo legal.

1.1.1 - Base legal: Cumprimento de uma obrigação contratual, ou com fundamento no cumprimento das funções desta autarquia, definidas no normativo legal.

1.2 - Finalidade: Dados bancários para a gestão de cobranças e faturação.

1.2.1 - Base legal: Cumprimento de uma obrigação contratual, ou com fundamento no cumprimento das funções desta autarquia, definidas no normativo legal.

1.3 - Finalidade: Responder a qualquer pedido ou dúvida colocada, assim como a gestão de reclamações.

1.3.1 - Base legal: Cumprimento de uma obrigação contratual ou interesse legítimo na utilização dos dados de contacto para dar respostas na melhoria dos serviços da autarquia.

1.4 - Finalidade: Gestão contratual, comunicações, concessão de apoios sociais, inscrições nas várias atividades disponibilizadas por esta União com carácter espontâneo, ou regular.

1.4.1 - Base legal: Cumprimento de uma obrigação contratual.

1.5 - Finalidade: Inquéritos sobre serviços com vista à melhoria do seu funcionamento.

1.5.1 - Base legal: O consentimento do titular do direito.

1.6 - Finalidade: Envio de newsletters/boletins informativos através de qualquer meio eletrónico ou através de correio eletrónico.

1.6.1 - Base legal: O consentimento do titular do direito, solicitado anteriormente.

1.7 - Finalidade: Administração e emissão de Alvarás, Licenças, Atestados e outros títulos.

1.7.1 - Base legal: Cumprimento de uma obrigação legal ou contratual.

Categorias dos dados pessoais recolhidos

1 - O que são dados pessoais?

Os dados pessoais são toda a informação relacionada com uma pessoa singular, identificada ou identificável. Por seu turno, é considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através de um referenciador como seja o nome, dados de localização, elementos específicos da integridade física, fisiológica, etc.

As tipologias concretas de dados pessoais objeto de tratamento por parte desta União, encontram-se diretamente relacionados com as suas atribuições e são muito diversas, como, o nome, idade ou data de nascimento, número de identificação civil, NIF, NISS, morada, correio eletrónico, número de telefone e de telemóvel, categoria profissional ou cargo desempenhado, serviço onde se desempenha funções, entre outros.

Recolhemos, tratamos e utilizamos dados pessoais apenas quando existe uma base legal para tal, ou quando o interessado nos tenha comunicado o seu consentimento no tratamento ou utilização de tais dados pessoais, nos termos da Lei.

Consideram-se «dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por seu turno, é considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada.

2 - Dados Pessoais que recolhemos e tratamos, são:

Para além dos dados especificados no registo geral de dados, objeto de tratamento por parte da autarquia, depositado nos serviços à responsabilidade do Vogal-Secretário, os dados pessoais passíveis de tratamento por parte da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo, são:

Nome, Morada, Telefone, endereço eletrónico, número de Cartão de Cidadão, número fiscal de contribuinte, imagem (se autorizada), composição do agregado familiar, entre outros previstos na Lei, dependendo se são:

2.1 - Dados de Identificação:

Nome;
Morada;
Idade;
Número do Cartão de Cidadão;
Número Bilhete de Identidade.

2.2 - Dados de Contactos:

Morada;
Endereço de correio eletrónico;
Número de telefone e/ou telemóvel

2.3 - Dados de Pagamento:

Referente à liquidação, de contra prestação de serviços requeridos, a título de preço, ou de serviços prestados vinculados a taxas, tarifas, por parte do utente, por exemplo: de Licenças (canídeos, felídeos e furões, ocupação de via pública, mercado, venda ambulante, feiras, festas, etc), autenticação de cópia e assinaturas, atestados, por exemplo: (certidões de direitos eleitorais ativo e passivo, união de facto, condição familiar e ou económico, etc). E/ou obrigações pecuniárias decorrentes de relações contratuais estabelecidas com a autarquia:

NIF;
Dados de Identificação;
Dados de Contacto.

2.4 - Dados de Imagem:

Recolha de imagem vídeo, através de circuito interno de vídeo segurança, e/ou filmagem ou fotografia devidamente autorizada pelo titular dos dados, em eventos promovidos pela autarquia, e nos quais seja claramente identificável o titular dos dados pessoais.

2.5 - Dados de Voz:

As comunicações realizadas através de sistemas telefónicos podem gravar essas comunicações, disso sendo dado conhecimento ao titular dos dados, a fim de que esta dê o seu consentimento.

Destinatários dos dados pessoais recolhidos

1. Transferência de dados para outros responsáveis.

Os dados pessoais apenas serão transferidos a outros responsáveis, parceiros, ou autoridades administrativas e ou judiciais, quando:

a) For necessário para cumprimento de um contrato;

b) A UFALCD ou o co-responsável tenham um interesse legitimo na transferência, caso em tal será indicado na presente política de privacidade, e casuisticamente ao titular dos dados;

c) O titular dos dados o tiver consentido;

d) A UFALCD vejamos obrigados a tal, por força de disposição legal, ou ordem judicial;

e) Parcerias - Informamos que, quando nos referimos a outros responsáveis, designadamente, o Município de Oeiras, nomeadamente no âmbito da Ação Social, cuja atuação envolve a utilização por esta Freguesia de uma plataforma especifica, propriedade daquele Município, a quem compete a sua gestão e segurança;

f) Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Algés, Dafundo e Carnaxide no âmbito da proteção civil da freguesia;

g) Outros terceiros, cuja colaboração seja necessária e devidamente fundamentada, para o cumprimento dos objetivos e atribuições desta autarquia.

2. Prestadores de Serviços e terceiros

a) No âmbito da contratação de empresas externas com o objetivo de: gestão de contratos, operações de recrutamento de pessoal, processamento de remunerações, gestão de pagamentos, programação e aplicações informáticas, conservação de dados e serviços de linhas telefónicas.

b) Estas entidades e/ou empresas de serviços são selecionadas cuidadosamente e supervisionadas com regularidade, através de auditorias de terceira parte, e por força da aplicação do RGPD, deverão também terem publicadas as respetivas políticas de privacidade, assegurando assim o princípio da transparência. No caso de entidades públicas, estas deverão estabelecer com a União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo, declarações contratuais de conformidade com o RGPD, prestando especial atenção ao nível da segurança e ao uso de medidas técnicas adequadas e organizativas adequadas à proteção de dados pessoais que conservem.

c) Todas as com as quais esta autarquia trabalha deverão respeitar a confidencialidade e cumprir as suas obrigações legais.

d) Quando se refere, empresas de serviços, estas podem ser entidades participadas pela Freguesia.

Transferências Internacionais

A União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo não transfere dados pessoais para países estrangeiros, exceto quando inseridos em projetos internacionais, se adequado, e devidamente identificados.

Período de Conservação e períodos de retenção

1. Após atingir a finalidade para a qual foram recolhidos os dados pessoais dos titulares, serão destruídos, disso se notificando os titulares, ou serão mantidos observando:

a) A necessidade imposta por cumprimento de relação contratual;

b) Quando tivermos interesse legitimo em conservar por razões históricas;

c) Tivermos de os manter para cumprir determinadas obrigações legais (por exemplo, em virtude do Código dos Contratos Públicos e outras leis comerciais - tarifários e fiscais, titulados por documentos como faturas, contractos etc., que somos obrigados a guardar durante o período estabelecido por lei, seja ele de conservação administrativa, durante 10 anos ou perpétua global se imposto por lei);

d) No caso dos dados pessoais terem sido objeto de recolha sujeita a consentimento, o prazo de conservação, terminada a finalidade na base dessa recolha, será de cinco anos;

e) E nos restantes casos nos prazos, limites e condições especificados no Dl. 447/88, 10 de dezembro, conjugada com a Portaria 1253/2009, de 14 de outubro.

Interesse legítimo da Freguesia ou de terceiro

Razões de saúde pública, segurança comunitária, e/ou estados de emergência e calamidade decretados nos termos da Lei e da Constituição da República Portuguesa, podem justificar o tratamento dos dados pessoais dos cidadãos, nos termos da alínea f), do n.º 1, do Art.º 6.º do RGPD, sendo, neste caso, informado o cidadão dessa circunstância.

Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais presentes no RGPD

1 - Qualquer cidadão pode exercer os Direitos que lhe estão assegurados, numa primeira instância na Constituição da República Portuguesa, sob a forma de Direitos de Personalidade, e em segunda instância no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

1.1 - Direito de Informação e acesso: Tem o direito de obter informação sobre o tratamento dos seus dados. Para tal, pode fazer valer o seu direito à informação relativamente à informação pessoal tratada, designadamente:

1.1.1 Acesso aos seus dados;

1.1.2 Pretensão de saber quem tem acesso aos dados;

1.1.3 Pretensão de saber como são processados os dados;

1.1.4 Pretensão de conhecer os fins em que foram utilizados para além dos indicados na recolha;

1.1.5 Pretensão de conhecer o formato em que são disponibilizados para portabilidade.

1.2 - Direito de esquecimento e retificação: Tem o direito de obter a retificação, sem demora injustificada, dos dados pessoais inexatos que tratamos e tendo em conta a finalidade do tratamento, tendo também o direito a que sejam completados os dados pessoais que estejam incompletos.

1.3 - De igual modo, pode exigir a eliminação dos seus dados pessoais, sempre e quando existirem os requisitos legais necessários, e não exista uma obrigação legal para nós de os manter.

1.4 - Limitação do tratamento: Pode exigir-nos, sempre que se cumpram os requisitos legais estabelecidos, que limitemos o tratamento dos seus dados.

1.5 - Direito de oposição ao tratamento de dados pessoais: Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento. Neste caso, deixaremos de tratar os seus dados pessoais, salvo se existirem disposições legais em contrário ou caso consigamos demonstrar razões imperiosas dignas de proteção que prevaleçam sobre os seus direitos.

1.6 - Oposição ao tratamento dos seus dados quando este se baseia num interesse legitimo. Para além disso, têm o direito de se opor a qualquer momento a que tratemos os seus dados com base num interesse legítimo. Neste caso, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, salvo se existirem disposições legais que exijam o tratamento dos dados ou caso consigamos demonstrar razões imperiosas dignas de proteção que prevaleçam sobre os seus direitos.

1.7 - Portabilidade - O utilizador tem o direito a receber os dados que tenham sido fornecidos à União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo num formato estruturado, de uso corrente, que permita a leitura pelo computador ou, se for tecnicamente viável, exigir a transferência de tais dados a um terceiro.

1.8 - Direito de reclamação às autoridades de controlo - Tem o direito de apresentar reclamações, perante as autoridades competentes. Para tal, pode dirigir-se à Autoridade Nacional da Proteção de Dados (Comissão Nacional de Proteção de Dados, endereço eletrónico, Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., Av. Dom Carlos I, 134 - 1 .º, 1200-651 Lisboa, Telefone: 21 392 8400).

Forma de exercício de direitos, Queixas e Reclamações

1. Para um eficaz tratamento dos Direitos que lhe assistem, ao abrigo do n.º 8, o cidadão, o Titular dos dados pessoais, deverá fornecer os seus dados identificativos, na interação que estabelecer com a União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo, designadamente, nome, morada, número de contacto telefónico, número de identificação pessoal, e assinatura manuscrita, podendo ser digitalizada, se como meio utilizar o e-mail, podendo à posteriori, ser solicitado um ato de conferência dessa legitimidade de forma pessoal.

2. Se as diligências realizadas pelos serviços e órgãos da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo, em resposta ao requerimento para exercício de direitos, não se mostrarem adequados, ou suficientes, ou forem omissos, o titular dos dados pessoais, deverá recorrer obrigatoriamente ao DPO/EPD da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo.

3. Tendo recorrido ao DPO/EPD, nos termos da alínea anterior, sem que sejam desencadeadas as diligências adequadas, ou mesmo em caso de omissão, o titular dos dados pessoais, deverá recorrer à autoridade controlo nos termos do art.º 13.

4. Esgotadas as alíneas a), b) e c) deste número, o titular dos dados, consoante se mostre adequado, poderá acionar o art.º 9.

Consentimento e Retirada de Consentimento

1. Sempre que o Titular dos dados pessoais, tenha consentido o tratamento dos seus dados, poderá, sendo essa a sua vontade, retirar esse consentimento a qualquer momento, bastando informar a União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo por qualquer meio.

2. A legalidade do tratamento dos dados até à retirada do consentimento não será afetada.

Reclamação a autoridade de controlo

O Titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar reclamações, perante as autoridades competentes, esgotadas a intervenção dos responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, dentro dos prazos legais. Para tal, pode dirigir-se à Autoridade Nacional da Proteção de Dados (Comissão Nacional de Proteção de Dados, endereço eletrónico, Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., Av. Dom Carlos I, 134 - 1 .º, 1200-651 Lisboa, Telefone: 21 392 8400).

Direito de recurso a outras entidades

O Titular dos dados pessoais tem ainda o direito de se dirigir, conforme adequado, à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), estando em causa o direito de acesso a documento administrativo, à Provedoria de Justiça (PdJ) estando em causa a denegação de justiça, sem prejuízo ainda, de recurso contencioso aos Tribunais Administrativos de Círculo, nos termos da alínea d) do Art.º 11.º.

Decisões Automatizadas

A União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo não produz decisões automatizadas, nem faz definição de perfis.

Segurança

1. Os Trabalhadores da UFALCD e os Fornecedores externos que nos prestem serviços e vendam produtos, estão vinculados e obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade e a cumprir as disposições das leis de proteção de dados aplicáveis.

2. Tomamos todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível adequado de proteção dos dados que tratamos, especialmente no que diz respeito aos riscos de destruição acidental e ilícita, manipulação, perda, alteração, divulgação ou acessos não autorizados, através de procedimentos, regulamentos e orientações técnicas adequadas.

3. As nossas medidas de segurança são melhoradas constantemente, atualizadas e acompanham solidamente o desenvolvimento tecnológico da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo, passando por formação adequada dos nossos recursos humanos, e a implementação de proteções tecnológicas na utilização de meios informáticos, tais como:

3.1 - Segurança da informação

3.1.1 - Utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão;

3.1.2 - Gestão de acessos, logs;

3.1.3 - Gestão de backups;

3.1.4 - Gestão de incidentes de segurança;

3.1.5 - Meios de proteção dos dados desde a conceção (“privacy by design”).

3.2- Segurança física

3.2.1 - Vídeo vigilância em instalações;

3.2.2 - Acesso restrito com controlo de acessos a infraestruturas tecnológicas essenciais da autarquia.

3.3 - Segurança organizativa

3.3.1 - Formação interna a dirigentes e colaboradores;

3.3.2 - Utilização de uma Política de segurança da informação restritiva;

3.3.3 - Utilização de mecanismos de escrutínio, auditoria e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade;

3.3.4 - Adicionalmente as entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais em nome e por conta da autarquia estão formalmente obrigadas, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados.

Menores

Menores de 16 anos, não tendo capacidade para ser parte em negócio jurídico, os progenitores, ou quem detiver poderes de parentalidade, nos termos da lei, se for o caso, podem exercer o consentimento, em suprimento da incapacidade do menor.

Aviso de alteração das medidas de proteção de dados

A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais ora definida, pode ser alterada periodicamente sem necessidade de prévio consentimento do titular dos dados. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas com o mesmo grau de publicidade que presidiu à divulgação da sua versão inicial.

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor, no dia seguinte, após aprovação em Assembleia de Freguesia e publicação em edital da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo.