Regulamento e Tabela de Taxas
FAZ PÚBLICO QUE, sob Proposta do Executivo da União de Freguesias e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 dezembro, foi aprovado na 1ª Reunião da 3ª Sessão Ordinária de 2023 da Assembleia de Freguesia, no passado dia 27 de setembro de 2023, o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo.
O presente Regulamento e Tabela de Taxas entrará em vigor no dia 1 de novembro de 2023, cinco dias após a sua publicação no Diário da República, com o n.º 1146/2023, no dia 24 de outubro de 2023.
Consulte | Regulamento e Tabela de Taxas
Diário da República, 2.ª série: Regulamento n.º 1146/2023
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Emissão de Atestados
| Atestados e outros documentos análogos | |
| Atestado de insuficiência económica | Isento |
| Atestado de prova de vida, passe social e bolsa de estudo | 4,00€ |
| Atestado de residência, nacionalidade, composição do agregado familiar e união de facto | 13,00€ |
| Termo de identidade, idoneidade e justificação administrativa | 30,00€ |
| Atestado para licença de uso e porte de arma | 35,00€ |
| Outras certidões e documentos | 30,00€ |
| Urgência (24 horas) | 6,00€ |
| Impressos e requerimentos | 1,00€ |
CERTIFICAÇÃO DE FOTOCÓPIAS
| Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, até 4 páginas, inclusivé | 18,00€ |
| A partir da 5ª página, por cada página a mais, até ao limite de 150,00€ | 1,00€ |
EMISSÃO DE LICENÇAS
| Licença para venda ambulante de lotarias | 20,00€ |
| Licença para arrumadores de automóveis | 20,00€ |
REGISTO E LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS
| Registo | |
| Taxa de Registo | 2,50€ |
| Licença Anual | |
| Categoria A - Cães de companhia | 5,00€ |
| Categoria B - Cães para fins económicos (onde se inclui o cão de guarda e o cão de pastor) | 7,50€ |
| Categoria C - Cães para fins militares, policiais, proteção civil e segurança pública | Isento |
| Categoria D - Cães para fins científicos | Isento |
| Categoria E - Cães de caça | 7,50€ |
| Categoria F - Cães - Guia | Isento |
| Categoria G - Cães potencialmente perigosos | 15,00€ |
| Categoria H - Cães perigosos | 15,00€ |
| Categoria I - Gatos | 5,00€ |
| CONTRAORDENAÇÕES E COIMAS | |
| Pessoa Singular | |
| Falta de Registo | De 50,00€ a 3.740,00€ |
| Falta de licença, açaime ou trela no caso de cães, e a falta de coleira ou peitoral no caso dos gatos | De 25,00€ a 3.740,00€ |
| Pessoa Coletiva | |
| Falta de Registo | De 50,00€ a 44.890,00€ |
| Falta de licença, açaime ou trela no caso de cães, e a falta de coleira ou peitoral no caso dos gatos | De 25,00€ a 44.890,00€ |
CAPELA DE NOSSA SENHORA DO CABO
| Cedência de instalações |
| Para serviços mortuários: |
| Pelas primeiras 24 horas | 55,00€ |
| Cada período extra de 24 horas | 25,00€ |
| Para outros serviços religiosos 24 horas | 25,00€ |
OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE
| Cedência de instalações e equipamentos | |
| Cedência de Sala (1) | |
| Por hora das 9 horas às 18 horas | 8,00€ |
| Por hora das 18 horas às 24 horas | 11,00€ |
| Por hora fim de semana e feriados (mínimo duas horas) | 16,00€ |
| Cedência de Ginásio (1) | |
| Por hora das 9 horas às 18 horas | 20,00€ |
| Por hora das 18 horas às 24 horas | 30,00€ |
| Por hora fim de semana e feriados (mínimo duas horas) | 45,00€ |
| Cedência do Palco | |
| Até 3 dias (2) |
600,00€ |
| A partir de 3 dias, por cada dia (2) | 110,00€ |
| Cedência de Equipamento de Som | |
| Até 3 dias (2) (3) | 300,00€ |
| A partir de 3 dias, por cada dia (2) | 60,00€ |
SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DO CENTRO CULTURAL DE ALGÉS
| Inscrição | |
| 1º Período | 30,00€ |
| 2º Período | 20,00€ |
| 3º Período | 10,00€ |
| Reinscrição/Readmissão | |
| 1º Período | 20,00€ |
| 2º Período | 10,00€ |
| 3º Período | 5,00€ |
| Seguro Anual | 25,00€ |
| Aulas de Música | |
| Individuais | |
| 30 minutos - 1 vez por semana | 50,00€ |
| 30 minutos - 2 vezes por semana | 95,00€ |
| 60 minutos - 1 vez por semana | 95,00€ |
| 60 minutos - 2 vezes por semana | 170,00€ |
| Coletiva (2 alunos) | |
| 60 minutos - 1 vez por semana | 60,00€ |
| Coletiva (3/5 alunos) | |
| 60 minutos - 1 vez por semana | 40,00€ |
| Coletiva (5/10 alunos) | |
| 60 minutos - 1 vez por semana | 30,00€ |
| 60 minutos - 2 vezes por semana | 50,00€ |
| Iniciação musical (mínimo 3 alunos) - 2 vezes por semana | 35,00€ |
| Formação/Teoria Musical (mínimo 3 alunos) - 1 vez por semana | 25,00€ |
| Atividades Desportivas no ginásio (mínimo 5 alunos) | |
| 60 minutos - 1 vez por semana | 20,00€ |
| 60 minutos - 2 vezes por semana | 30,00€ |
| 60 minutos - 3 vezes por semana | 40,00€ |
| Aulas de Pintura (mínimo 3 alunos) | |
| 180 minutos - 1 vez por semana | 45,00€ |
| 180 minutos - 2 vezes por semana | 80,00€ |
| 120 minutos - 1 vez por semana (crianças) | 35,00€ |
| Aulas de Informática (mínimo 5 alunos) - online ou presencial | |
| 120 minutos - 1 vez por semana | 20,00€ |
DINÂMICA SÉNIOR
| Seguro Anual | 12,00€ |
| Atividades | |
| Ginástica - 1 vez por semana | 6,50€ |
| Ginástica - 2 vezes por semana | 8,50€ |
| Ginástica - 3 vezes por semana | 11,50€ |
| Inglês - 1 vez por semana | 7,00€ |
| Inglês - 2 vezes por semana | 9,00€ |
| Pintura | 7,00€ |
| Danças Regionais | 6,50€ |
| Yoga | 6,50€ |
| Pilates | 6,50€ |
| Coro | Isento |
| Tardes de Convívio | Isento |
| Português | 7,00€ |
| Aulas de Informática | 30,00€ |
| Artes Decorativas | 7,00€ |
| Expressão Dramática | Isento |
FEIRANTES E OUTROS EQUIPAMENTOS (4)
| Alimentação e Bebidas | |
| Restaurantes | 220,00€ |
| Hambúrgueres e Snack Bar | 65,00€ |
| Bebidas alcoólicas e espirituosas | 40,00€ |
| Farturas | 65,00€ |
| Pão com chouriço | 60,00€ |
| Crepes doces e salgados | 40,00€ |
| Enchidos e Queijos | 35,00€ |
| Doçaria, Pipocas e Algodão Doce | 17,00€ |
| Divertimentos | |
| Carrosséis pequenos | 50,00€ |
| Pistas e carrinhos de choque infantis | 100,00€ |
| Trampolins | 45,00€ |
| Insufláveis e Pista Americana | 55,00€ |
| Jogos e máquinas de matraquilhos e afins | 17,00€ |
| Jogos recreativos e Peluches | 60,00€ |
| Carrinhos choque para adultos | 500,00€ |
| Outros divertimentos para adultos | 400,00€ |
| Diversos | |
| Balões e brinquedos | 12,00€ |
| Artesanato | 17,00€ |
| Vestuário | 45,00€ |
| Tenda de divulgação | 30,00€ |
| Serviços | 75,00€ |
| (1) Se for para atividades com fins lucrativos acresce 50% |
| (2) A estes valores acresce Seguros Obrigatórios |
| (3) Acompannhamento de um Funcionário |
| (4) Os valores de taxa são apresentados por dia, com as seguintes condições: |
| - Para eventos com duração entre 6 e 10 dias a taxa terá um desconto de 20% nos dias que excederem os três primeiros dias. |
| - Para eventos com duração superior a 11 dias a taxa terá um desconto de 40% nos dias que excedam os cinco primeiros dias, com limite de 20 dias (independentemente dos dias de duração poderem ser superiores). |