Regulamento e Tabela de Taxas
Sob proposta do Executivo da União de Freguesias e ao abrigo dos preceitos constantes na alínea d) do número 1 do artigo 9.º, do Regime Jurídico das Autarquicas Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53 - E/2006, de 29 de dezembro), foi aprovada em Assembleia da União de Freguesias, na 3ª Sessão Ordinária, no passado dia 19 de setembro, o valor das TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS pela União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Qubrada-Dafundo, e a venda de impressos, passando as mesmas a estar de acordo com os seguintes valores a partir de 2 de janeiro de 2020.
Consulte | Regulamento e Tabela de Taxas
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Emissão de Atestados
Atestados e outros documentos análogos | |
Atestado de insuficiência económica | Isento |
Atestado de prova de vida, passe social e bolsa de estudo | 3,00€ |
Atestado de residência, nacionalidade, composição do agregado familiar e união de facto | 13,00€ |
Termo de identidade, idoneidade e justificação administrativa | 35,00€ |
Atestado para licença de uso e porte de arma | 35,00€ |
Outras certidões e documentos | 30,00€ |
Urgência (24 horas) | 5,00€ |
Impressos e requerimentos | 1,00€ |
CERTIFICAÇÃO DE FOTOCÓPIAS
Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, até 4 páginas, inclusivé | 18,00€ |
A partir da 5ª página, por cada página a mais, até ao limite de 150,00€ | 1,00€ |
EMISSÃO DE LICENÇAS
Licença para venda ambulante de lotarias | 20,00€ |
Licença para arrumadores de automóveis | 20,00€ |
REGISTO E LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS
Registo | |
Taxa de Registo | 2,50€ |
Licença Anual | |
Categoria A - Cães de companhia | 5,00€ |
Categoria B - Cães para fins económicos (onde se inclui o cão de guarda e o cão de pastor) | 7,50€ |
Categoria C - Cães para fins militares, policiais, proteção civil e segurança pública | Isento |
Categoria D - Cães para fins científicos | Isento |
Categoria E - Cães de caça | 7,50€ |
Categoria F - Cães - Guia | Isento |
Categoria G - Cães potencialmente perigosos | 15,00€ |
Categoria H - Cães perigosos | 15,00€ |
Categoria I - Gatos | 5,00€ |
CONTRAORDENAÇÕES E COIMAS | |
Pessoa Singular | |
Falta de Registo | De 50,00€ a 3.740,00€ |
Falta de licença, açaime ou trela no caso de cães, e a falta de coleira ou peitoral no caso dos gatos | De 25,00€ a 3.740,00€ |
Pessoa Coletiva | |
Falta de Registo | De 50,00€ a 44.890,00€ |
Falta de licença, açaime ou trela no caso de cães, e a falta de coleira ou peitoral no caso dos gatos | De 25,00€ a 44.890,00€ |
CAPELA DE NOSSA SENHORA DO CABO
Cedência de instalações |
Para serviços mortuários: |
Pelas primeiras 24 horas | 50,00€ |
Cada período extra de 24 horas | 20,00€ |
Para outros serviços religiosos 24 horas | 20,00€ |
OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE
Cedência de instalações e equipamentos | |
Cedência de Sala | |
Por hora das 9 horas às 18 horas | 7,50€ |
Por hora das 18 horas às 24 horas | 10,00€ |
Por hora fim de semana e feriados (mínimo duas horas) | 15,00€ |
Cedência de Ginásio | |
Por hora das 9 horas às 18 horas | 10,00€ |
Por hora das 18 horas às 24 horas | 15,00€ |
Por hora fim de semana e feriados (mínimo duas horas) | 22,50€ |
Cedência do Palco | |
Até 3 dias (*) |
500,00€ |
A partir de 3 dias, por cada dia (*) | 100,00€ |
Cedência de Equipamento de Som | |
Até 3 dias (*) (**) | 250,00€ |
A partir de 3 dias, por cada dia (*) | 50,00€ |
(*) A estes valores acresce Seguros Obrigatórios (**) Acompanhamento de um funcionário |
SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DO CENTRO CULTURAL DE ALGÉS
Inscrição | |
1º Período | 30,00€ |
2º Período | 20,00€ |
3º Período | 10,00€ |
Reinscrição/Readmissão | |
1º Período | 20,00€ |
2º Período | 10,00€ |
3º Período | 5,00€ |
Seguro Anual | 10,00€ |
Aulas de Música | |
Individuais | |
30 minutos - 1 vez por semana | 50,00€ |
30 minutos - 2 vezes por semana | 95,00€ |
60 minutos - 1 vez por semana | 95,00€ |
60 minutos - 2 vezes por semana | 170,00€ |
Coletiva (2 alunos) | |
60 minutos - 1 vez por semana | 60,00€ |
Coletiva (3/5 alunos) | |
60 minutos - 1 vez por semana | 40,00€ |
Coletiva (5/10 alunos) | |
60 minutos - 1 vez por semana | 30,00€ |
60 minutos - 2 vezes por semana | 50,00€ |
Iniciação musical (mínimo 3 alunos) - 2 vezes por semana | 35,00€ |
Formação/Teoria Musical (mínimo 3 alunos) - 1 vez por semana | 25,00€ |
Atividades Desportivas no ginásio (mínimo 5 alunos) | |
60 minutos - 1 vez por semana | 20,00€ |
60 minutos - 2 vezes por semana | 30,00€ |
60 minutos - 3 vezes por semana | 40,00€ |
Hidroginástica (mínimo 5 alunos) | |
60 minutos - 1 vez por semana | 25,00€ |
60 minutos - 2 vezes por semana | 35,00€ |
60 minutos - 3 vezes por semana | 40,00€ |
Aulas de Pintura (mínimo 3 alunos) | |
180 minutos - 1 vez por semana | 45,00€ |
180 minutos - 2 vezes por semana | 80,00€ |
120 minutos - 1 vez por semana (crianças) | 35,00€ |
Aulas de Informática (mínimo 5 alunos) | |
120 minutos - 1 vez por semana | 20,00€ |
Saúde (Terapias) | |
Consulta | 40,00€ |
Tratamento | 30,00€ |
Pacote mensal | 100,00€ |
Pacote social | 50,00€ |
DINÂMICA SÉNIOR
Seguro Anual | 10,00€ |
Atividades | |
Ginástica - 1 vez por semana | 6,00€ |
Ginástica - 2 vezes por semana | 8,50€ |
Ginástica - 3 vezes por semana | 11,00€ |
Inglês - 1 vez por semana | 6,00€ |
Inglês - 2 vezes por semana | 8,50€ |
Pintura | 6,00€ |
Danças Regionais | 6,00€ |
Yoga | 6,00€ |
Pilates | 6,00€ |
Coro | Isento |
Tardes de Convívio | Isento |
Português | 6,00€ |
Aulas de Informática | 20,00€ |
Artes Decorativas | 6,00€ |
Expressão Dramática | Isento |
FEIRANTES E OUTROS EQUIPAMENTOS (***)
Alimentação e Bebidas | |
Restaurantes | 200,00€ |
Hamburguers e Snack Bar | 60,00€ |
Bebidas alcoólicas e espirituosas | 25,00€ |
Farturas | 60,00€ |
Pão com chouriço | 50,00€ |
Crepes doces e salgados | 35,00€ |
Enchidos e Queijos | 30,00€ |
Doçaria, Pipocas e Algodão Doce | 15,00€ |
Divertimentos | |
Carrosséis pequenos | 45,00€ |
Pistas e carrinhos de choque infantis | 90,00€ |
Trampolins | 40,00€ |
Insufláveis | 50,00€ |
Jogos e máquinas de matraquilhos e afins | 15,00€ |
Jogos recreativos e Peluches | 55,00€ |
Diversos | |
Balões e brinquedos | 10,00€ |
Artesanato | 15,00€ |
Vestuário | 40,00€ |
Tenda de divulgação | 25,00€ |
(***) Os valores de taxa são apresentados por dia, com as seguintes condições:
Para eventos com duração entre 6 e 10 dias a taxa terá um desconto de 20% nos dias que excederem os três primeiros dias.
Para eventos com duração superior a 11 dias a taxa terá um desconto de 40% nos dias que excedam os cinco primeiros dias, com limite de 20 dias (independentemente dos dias de duração poderem ser superiores).